May 22, 2024
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Lei que prorroga concessões é sancionada e sindicatos lamentam veto à emenda sobre segurança

CUT

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumir. Para terem o contrato de geração renovado, as concessionárias devem atender a requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação a tarifas e qualidade do serviço. A agência também disciplinará o repasse, para a tarifa final paga pelo consumidor, de investimentos necessários para manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas.

A lei deixa claro que a prorrogação das concessões de energia elétrica “será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente”.

De forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema, a lei também autoriza a prorrogação, pelo prazo de até 20 anos, das concessões  de geração de energia termelétrica. O pedido de prorrogação deve ser feito pela concessionária com antecedência de 24 meses do fim do contrato ou outorga. (Fonte: Agência Brasil).
Sindicatos lamentam veto de emenda sobre segurança no trabalho

Outro artigo vetado pela presidenta Dilma incluía, dentre as condicionantes para renovação das concessões, a obediência a padrões de saúde e segurança no trabalho, que seriam definidos pela Aneel, com base na legislação vigente. A emenda 72, apresentada pelo deputado Vicentinho (PT-SP) a pedido da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT), do Sinergia-SP e Sindieletro, foi aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.

Franklin Moreira, presidente da FNU e diretor do Sindieletro-MG, explica que os sindicatos defendem que esta exigência figure nos contratos com as concessionárias, para que a Aneel fiscalize, de forma integrada com outros órgãos federais, o cumprimento da lei, com o intuito de reduzir o número de acidentes graves e fatais no setor. Em fevereiro, os sindicatos devem retomar a discussão do assunto com os parlamentares, com o objeto de incluir a exigência na Medida Provisória 591, apresentada pelo governo em dezembro, e que também trata das renovações das concessões do setor elétrico.

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