Jun 16, 2024

FUP reforça que fim do TCC do Cade dará segurança jurídica à Petrobrás

E nota à imprena, a FUP comemorou a decisão da Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que deu aval ao pedido da Petrobrás de renegociação do Termo de Compromisso de Cessão de Conduta (TCC) na área do refino e de manutenção das cinco refinarias da estatal (Repar, Refap, Rnest, Regap e Lubnor).

A recomendação da SG do Cade será apreciada pelo plenário do órgão que regula a concorrência no país.

“O posicionamento da SG do Cade é um primeiro e importante passo para que a Petrobrás mantenha suas refinarias, e para o fim do TCC, firmado em 2019, no governo passado, para a venda de oito refinarias da Petrobrás, das quais três foram privatizadas (Rlam, na Bahia; Reman, no Amazonas; e Six, no Paraná)”, destaca o advogado Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a FUP em ação junto ao Cade.

A FUP e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) protocolaram no início deste mês, no Cade, pedido de extinção do TCC.

Para Remédio, a recomendação da superintendência-geral do Cade indica que ficou demonstrado que a simples transferência de titularidade das refinarias não cria um ambiente de competição no mercado, mas sim a formação de monopólios regionais privados, conforme ocorreu com as refinarias privatizadas.

Segundo o advogado, a  extinção do TCC se faz necessária para dar segurança jurídica à Petrobrás, pois “enquanto o termo de conduta existir, a estatal poderá ficar sujeita a  punições pelo não cumprimento do termo”.

“A extinção do TCC é fundamental para a própria proteção jurídica da Petrobrás, para que a companhia possa seguir o seu novo projeto com o governo Lula, que é o de investimentos e não o de desinvestimento”, ressaltou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Entenda os fatos:

A Petrobrás iniciou em novembro de 2023 uma renegociação do acordo com o Cade, tendo em vista a oposição do governo Lula aos desinvestimentos. O TCC foi assinado em 2019 e previa a venda das refinarias do Norte, Nordeste, Sul e Minas Gerais, com o objetivo de abrir o mercado no Brasil.

A empresa chegou a concluir a venda da Rlam, na Bahia, para a Mubadala; da Reman, no Amazonas, para o grupo Atem, e da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) no Paraná, para a F&M Resources. A Petrobras também assinou um acordo de venda da Lubnor no Ceará, para a Grepar, mas o contrato foi rescindido pela estatal, que afirmou que a compradora não cumpriu com as condições precedentes.

A Refinaria Clara Camarão, no Rio Grande do Norte, não fazia parte do acordo, mas também foi vendida, para a 3R Petroleum. A companhia não conseguiu concluir os outros desinvestimentos.

Com a mudança na administração da Petrobrás no início do terceiro governo Lula, as vendas foram interrompidas e a empresa solicitou a renegociação do acordo com o Cade. No momento, a estatal negocia com a Mubadala uma recompra do controle da refinaria baiana.

 FUP

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