Dirigentes sindicais da FUP, FNP, CUT e diversas entidades representativas de trabalhadoras e trabalhadores de empresas públicas e estatais participaram nesta quinta-feira (23) de audiência com Elisa Leonel, secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), onde reforçaram a urgência da revogação da Resolução 42 da CGPAR.

As lideranças sindicais enfatizaram que as categorias estão unidas e seguirão mobilizadas até a derrubada da resolução, que prejudica a autonomia das empresas estatais e retira uma série de direitos dos trabalhadores. Um grande ato nacional será realizado no próximo dia 29, às 10h, em frente ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, afirmou que as entidades sindicais continuarão cumprindo o papel de pressionar o governo e os parlamentares, exigindo a revogação da Resolução 42. “Não faz sentido algum que esta resolução ainda exista e o nosso papel é mobilizar nossas categorias para derrubá-la, seja pelo governo, seja pelo legislativo”, ressaltou, lembrando dos projetos que estão em curso no Congresso Nacional para revogação da Resolução 42.

Ele destacou a importância da SEST ter aberto o diálogo com as entidades sindicais e reconheceu que o governo Lula é de ampla coalisão e, portanto, está permanentemente em disputa. Bacelar também questionou a manutenção nas estruturas burocráticas e das empresas estatais de pessoas que boicotam o programa de governo, agindo na contramão do projeto popular e democrático que foi eleito nas urnas, como acontece na Petrobrás e demais empresas federais.

Fazer tramitar o PDL 313/22, que revoga a Resolução 42

Representantes da FUP também se reuniram na quarta (22) com o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/2022, que revoga a Resolução 42 da CGPAR, e cobraram agilidade na tramitação do projeto. Na audiência com a SEST, os dirigentes sindicais também reforçaram a cobrança para o deputado federal Reimont (PT/RJ), que é o novo relator do PDL 313/22. Ambos se comprometeram a realizar os esforços necessários para fazer o projeto tramitar nas comissões e ser aprovado no plenário da Câmara.

Entenda os fatos

A Resolução 42 da CGPAR foi assinada pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, ao apagar das luzes do governo Bolsonaro, que reeditou o texto do governo Temer, contido na antiga Resolução 23, de 2018, que foi revogada em setembro de 2021 pelo Congresso Nacional, após intensa luta das organizações sindicais e das categorias impactadas.

Os limitadores impostos pela Resolução 42 da CGPAR foram o principal entrave enfrentado pelas federações de petroleiros nas negociações com a Petrobrás e subsidiárias e sua derrubada é fundamental para o restabelecimento da relação de custeio 70×30 da AMS. A Resolução 42 obriga os beneficiários de planos de saúde autogeridos por estatais a dividir os custos com as empresas (50×50), o que impactou trabalhadores não só do Sistema Petrobrás, como também dos Correios, Embrapa, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Casa da Moeda, Codevasf, Conab, BNDES, Serpro, Dataprev, INSS, entre outras.

A resolução também interfere em questões ligadas ao plano de cargos e salários, impedindo e limitando promoções por antiguidade e por merecimento, concessão  de anuênios, incorporação de gratificação de função, concessão de licença-prêmio, abono assiduidade e até msmo o pagamento integral dos adicionais.

A FUP realizou diversas reuniões com a SEST ao longo deste ano, cobrando a revogação ou flexibilização da Resolução 42 da CGPAR. Por conta dessas intervenções, houve uma pequena alteração no texto, por meio da Resolução 49, que permitiu a manutenção da relação de custeio 60×40, prevista no ACT atual, sem atender à reivindicação dos trabalhadores de derrubada integral dos limitadores.

A luta pela revogação da Resolução 42 é compromisso da CUT, como foi deliberado pelas trabalhadoras e trabalhadores no 14° CONCUT. Veja abaixo a a convocatória para o ato do dia 29 de novembro e a íntegra da moção aprovada no Concut.

Moção aprovada no CONCUT pela revogação da Resolução 42 da CGPAR

Moção em apoio à revogação imediata da resolução CGPAR 42 de Bolsonaro e Paulo Guedes, que representa ameaça direta às negociações coletivas nas empresas estatais

Os delegados e delegadas reunidos no 14° CONCUT apoiam a revogação imediata da resolução CGPAR 42 do Bolsonaro o Paulo Guedes, que representa uma ameaça direta às negociações coletivas nas empresas estatais e à segurança da saúde dos trabalhadores das empresas estatais.

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR é o órgão colegiado para o tratamento de matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União.

A Resolução CGPAR/ME nº 42/22 praticamente “restabelece” a norma anterior, a Resolução nº 23, de 26 de janeiro de 2018, em que Congresso Nacional já reconheceu sua exorbitância e ilegalidades das limitações estabelecidas, sustando os seus efeitos pela edição do Decreto Legislativo n° 26, de 09 de setembro de 2021, objeto do PDL no 956-B, de 2018 na Câmara dos Deputados e posterior PDL 342 no Senado.

A manutenção da CGPAR/ME nº 42/22 do (des) Governo Bolsonaro, durante o atual Governo, liderado pelo nosso presidente Lula, entra em contradição com os principios e valores que devem nortear uma administração eleita pelos trabalhadores.
A resolução CGPAR/ME nº 42/22 esvazia, desvaloriza e impede avanços nas negociações coletivas, prejudica toda estrutura de amparo a saúde dos empregados públicos, impondo restrições que dificultam o acesso a beneficios essenciais para o bem-estar e cuidados com a saúde.

Nesse sentido, a CUT defende:

a revogação da CGPAR 42/22 do (des)Governo Bolsonaro;
a valorização das negociações coletivas;
a valorização da estrutura de amparo a saúde dos/as trabalhadores/as das empresas estatais;
uma solução que garanta a proteção previdenciária dos planos complementares;
a convocação de uma Audiência Pública no Congresso Nacional.

FUP